Se a resolução regulamentar um artigo do CTB e houver infração, o agente pode aplicar penalidade administrativa com base no CTB. Todos os cidadãos, condutores, empresas, órgãos públicos e privados envolvidos com o trânsito, incluindo fabricantes e importadores de veículos. A resolução do CONTRAN é um ato normativo secundário, de natureza administrativa e regulamentar, que não cria direitos ou obrigações por si só, mas sim regulamenta e executa normas previstas em leis superiores, especialmente o CTB. Este artigo oferece uma análise completa e aprofundada sobre o que é uma resolução do CONTRAN, como ela é criada, quais são suas finalidades, quem deve cumpri-la, como se relaciona com o CTB e quais são os efeitos jurídicos e práticos dessas normas.
É também uma forma de proteger a sua vida, a dos passageiros e de todo mundo que divide a rua com você. Nas vias públicas, os motoristas devem compartilhar o mesmo espaço, em igualdade de condições e mediante respeito às normas gerais de circulação e de segurança. Lembrando que a retirada do veiculo sem previa autorização verbal ou escrita do Agente é tipificada no CTB Capitulo XV Art. 239 – Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes, Infração – gravíssima. De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, um “veículo legalmente retido para regularização” é aquele que está sendo submetido às medidas administrativas de retenção, remoção do veículo ou transbordo do excesso de carga.
Outro fator importante é que acusação e julgamento das infrações sejam rápidas, por meio de procedimentos que resguardem todas as garantias, para que se resolvam de maneira ágil e em função dos princípios da oralidade e economia processual. Portanto, a proposta é realizar o caminho inverso, tentando criar uma consciência solidária e levar adiante uma educação para o trânsito adequada. As questões relacionadas apontam para a falta de valores, falta de educação e, em última instância, a uma proposta séria e definitiva para colocar o trânsito como uma política de Estado, a ser realizada por todos os meios legais disponíveis. Não, é necessário ter ambas as placas em conformidade para circular legalmente. Esperamos que este pequeno texto tenha despertado a curiosidade de estudar, questionar e trazer à tona a vontade de debatermos padrões de abordagem, aplicação das normas e criação de correntes de interpretações e aplicação das normas jurídicas por entidades municipais. Também já tivemos informações de processos contra o município, cobrando despesas de combustível do deslocamento, mas o mesmo perdeu a ação pois neste caso foi benéfico ao proprietário que ficou isento da taxa de guincho.
O grande desafio da sociedade atual é encontrar formas de tornar o trânsito menos violento, o que está bastante relacionado com o respeito à Lei Seca, dentre outras normas que visam a segurança comprar carteira de motorista de motoristas e pedestres nas vias públicas. Uma das leis mais negligenciadas pelos motoristas é a dos limites de velocidade. De acordo com o artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a velocidade máxima deve ser indicada por sinalização.
Graduanda em Jornalismo na pela Universidade do Estado de Minas Gerais, formada em Letras - Português também pela UEMG. Para ativá-lo, é necessário inserir o número do Renavam e o código de segurança disponível no CRLV físico ou no site do Detran do estado. O CRLV-e, assim como a CNH digital, pode ser utilizado mesmo sem sinal de internet, desde que salvo corretamente. O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) também está disponível digitalmente e pode ser acessado no mesmo aplicativo.
Principais leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Outro exemplo frequente é o uso do celular ao volante, que distrai o motorista e coloca em risco a segurança de todos. Se você perdeu a placa dianteira do seu carro, a resposta é não, você não pode andar com o veículo legalmente. A legislação de trânsito brasileira determina que todos os veículos devem estar equipados com suas placas de identificação, tanto dianteira quanto traseira. Circular com o veículo sem a placa dianteira pode resultar em multas e outras penalidades. A Constituição Brasileira de 1988 e a legislação de trânsito, incluindo as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), são fundamentais para a regulamentação da mobilidade e segurança das pessoas nas vias públicas. O sistema de trânsito no Brasil visa garantir a segurança, a fluidez do tráfego e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Acidentes de trânsito: O que fazer e como se proteger legalmente
Em cada uma dessas etapas, é importante manter a documentação organizada e apresentar argumentos claros e objetivos para ter chances de sucesso no processo de recurso. O primeiro passo é apresentar uma defesa prévia junto ao órgão autuador, mencionando todas as evidências que possam provar a sua inocência, como fotos, testemunhas ou dados técnicos do local do incidente. Caso a defesa seja indeferida, o motorista pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Isso acarreta uma penalização de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo. Leia na íntegra a Lei 12.760, que impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.
São instrumentos indispensáveis para dar efetividade ao Código de Trânsito, detalhando normas, padronizando condutas e assegurando que a legislação seja cumprida de forma uniforme em todo o país. É importante saber que o descumprimento de resolução pode gerar auto de infração com base no artigo correspondente do CTB, além de medidas administrativas imediatas, como retenção ou apreensão do veículo. Como agravante, há uma cultura arraigada de desrespeito às leis de trânsito e falta de civilidade por parte dos motoristas, e até mesmo dos pedestres, principalmente nos locais onde não há fiscalização intensificada.
Nas vias urbanas, varia de 30 a 80 km/h, enquanto nas rurais, atinge até 110 km/h em rodovias de pista dupla. O excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes, portanto, atente-se aos limites indicados. Dirigir com responsabilidade e segurança é fundamental não apenas para evitar multas, mas sobretudo para proteger vidas. A primeira dica crucial é sempre respeitar os limites de velocidade estabelecidos, uma medida simples que pode prevenir uma série de acidentes fatais. Uma das infrações mais comuns é o excesso de velocidade, que se caracteriza por dirigir acima do limite permitido. Esta prática não só eleva o risco de acidentes, como também resulta em multas e perda de pontos na carteira de habilitação.
Proibição do uso de celular ao dirigir
Apesar de caracterizar uma desobediência à ordem do agente da autoridade de trânsito, essa infração não caracteriza a infração genérica do artigo 195 do CTB, que trata de desobedecer às ordens. Adicionalmente, as regras sobre o transporte de crianças em veículos também sofreram atualizações, aumentando os requisitos de segurança exigidos no uso de dispositivos de retenção, como cadeirinhas apropriadas à idade e tamanho da criança. Outra mudança importante foi no que tange ao uso do farol baixo em rodovias durante o dia, flexibilizando algumas exigências para sua utilização compulsória em determinados trechos e horários. Estas alterações refletem uma tentativa de balancear as regras com a prática cotidiana dos motoristas. Além disso, estacionar em locais proibidos, como em frente a garagens ou sobre calçadas, é uma infração que, além de ser punida com multa, pode resultar na remoção do veículo. Tais atitudes, embora comuns, impactam negativamente o trânsito fluindo e devem ser evitadas a todo custo.
Entre as diversas infrações, uma que se destaca é a descrita pelo código 6823. Esta multa é aplicada quando um veículo ou carga transita com dimensões superiores ao limite legal sem a devida autorização. A seguir, detalhamos tudo o que você precisa saber sobre essa infração de trânsito para os motoristas e empresas que precisam lidar com casos como esse. Diante da constante evolução das leis de trânsito e das resoluções complementares, manter-se atualizado é a chave para evitar infrações, garantir segurança jurídica e contribuir para um trânsito mais eficiente, seguro e responsável. Seguir essas regras é fundamental para evitar acidentes, proteger vidas e manter a ordem nas ruas. Neste contexto, portar corretamente os documentos obrigatórios torna-se essencial para evitar problemas no trânsito e complicações com as autoridades.
Essa funcionalidade reduz o risco de multas quando o veículo é conduzido por alguém que não possui a versão física do CRLV. “Usufruir de vias seguras, corretamente sinalizadas, ser educado para dirigir com perfeição, opinar e sugerir alterações no código, bem como solicitar alterações, fiscalização e segurança”. Conforme o artigo 70 do CTB, os pedestres têm prioridade nas faixas delimitadas.
Neste artigo, exploraremos as 7 principais leis de trânsito que todo motorista deve conhecer para evitar problemas e promover uma condução segura. A análise também incluiu os direitos e deveres dos pedestres, proporcionando uma visão integral das responsabilidades de todos os usuários das vias públicas. Além disso, oferecemos dicas práticas para evitar infrações e conduzir com segurança, bem como orientações sobre como recorrer de multas de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o conjunto de normas que rege o comportamento de motoristas, pedestres e ciclistas em todo o território nacional. Criado para organizar o tráfego e garantir segurança, o CTB determina direitos e deveres de todos os que utilizam as vias públicas. Criada para reduzir acidentes causados por motoristas alcoolizados, a Lei Seca, conforme o artigo 165 do CTB, estabelece infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.